Termos de Uso

1. Quem somos

O EnviaFácil (enviafacil.net) é um serviço desenvolvido e operado pela Moriah Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.682.102/0001-01, com sede na Rua Rio de Janeiro, 458 — Bairro Ouro Branco, Novo Hamburgo/RS, Brasil ("Moriah", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos.

2. O serviço

O EnviaFácil permite solicitar, enviar, receber, organizar e guardar documentos por meio de links compartilháveis. Inclui, conforme o plano: solicitações e lembretes, painel de acompanhamento, modelos, guarda de documentos por 6 (seis) meses, o serviço de guarda estendida Hangar e recursos adicionais opcionais (como lembretes por SMS e API).

3. Conta e responsabilidades

Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais, pela guarda das credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta. A conta é da pessoa jurídica ou física contratante; usuários adicionais são de responsabilidade do titular da conta.

4. Planos, pagamento e garantia

Os planos são cobrados por assinatura mensal, com valor calculado conforme o volume de solicitações de documentos do plano contratado e os adicionais escolhidos. Os preços vigentes são os exibidos na página de Preços no momento da contratação.

Direito de arrependimento (CDC): em contratações realizadas à distância, você pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral.

Garantia de 30 dias: adicionalmente, se o serviço não fizer sentido para você nos primeiros 30 (trinta) dias da primeira contratação, devolvemos o valor pago, mediante solicitação ao suporte. Após o cancelamento, aplicam-se as regras de exportação e exclusão de dados da seção 7.

5. Papéis na proteção de dados (LGPD)

No tratamento dos documentos e dados pessoais coletados por meio das solicitações, o cliente contratante atua como controlador (define finalidades e bases legais perante os titulares) e a Moriah atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do cliente e estes Termos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O cliente declara que possui base legal adequada para coletar os documentos que solicitar — inclusive quando envolverem dados sensíveis (ex.: dados de saúde) ou dados de crianças e adolescentes, casos em que se aplicam os regimes específicos dos arts. 11 e 14 da LGPD. Este capítulo funciona como acordo de tratamento de dados (DPA) entre as partes.

6. Uso aceitável

É proibido usar o EnviaFácil para atividades ilícitas, fraudulentas ou abusivas, incluindo: coletar documentos mediante engano (phishing), distribuir malware, violar direitos de terceiros ou enviar comunicações não solicitadas em massa. Podemos suspender contas que violem esta seção, mediante notificação quando cabível.

7. Retenção, exportação e exclusão

Documentos recebidos ficam disponíveis por 6 (seis) meses a contar do recebimento, inclusos no plano. Após esse prazo, são movidos ao Hangar (se contratado) ou excluídos definitivamente, mediante aviso prévio ao cliente.

Ao encerrar a conta, o cliente tem 30 (trinta) dias para exportar seus documentos. Pedidos de eliminação feitos por titulares serão encaminhados ao cliente (controlador); a exclusão poderá ser recusada quando houver obrigação legal ou regulatória de guarda (art. 16 da LGPD).

8. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível e os dados protegidos, com cópia de segurança e criptografia em repouso. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra"; na extensão máxima permitida em lei, nossa responsabilidade total limita-se aos valores pagos pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, as marcas EnviaFácil e Hangar, o logotipo e os demais elementos visuais pertencem à Moriah. Os documentos transitados pertencem aos clientes e titulares; não reivindicamos qualquer direito sobre o conteúdo.

10. Alterações e foro

Podemos atualizar estes Termos mediante aviso com antecedência razoável. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Hamburgo/RS, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.